• Vanessa Azambuja Fernandes

Isenção de imposto de renda no aluguel

Projeto de Lei traz mudanças no imposto de renda!



A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, no dia 05/07/22, o Projeto de Lei 709 que prevê:

  • isenção ao locador do imposto de renda sobre 75% dos ganhos obtidos com aluguel residencial;

  • possibilidade do locatário deduzir o valor gasto com aluguel em sua declaração;

  • a dobra do valor da multa para o contribuinte que omitir ou fazer declaração falsa acerca do recebimento de aluguéis: ela passaria a 150% do imposto devido.

Os gastos acessórios, como as taxas de condomínio, IPTU e outros tributos relativos ao imóvel não serão permitidos na dedução do imposto de renda.


Se o PL for aprovado em todas as etapas e vier a ser sancionado, os benefícios serão concedidos a partir de 2023 até o exercício de 2028.


A iniciativa pretende estimular a regularização fiscal das declarações com renda de locação de imóveis residenciais e atender aos aspectos sociais do direito à moradia ao reduzir o imposto cobrado em cima do aluguel, que representa a maior despesa das famílias.


Vamos acompanhar!

[Fonte: Agência Senado]


https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?disposition=inline&dm=9095516&ts=1657042128355

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/152384


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