• Vanessa Azambuja Fernandes

Locatário pode votar em assembleia condominial?



Uma das grandes dúvidas que o síndico enfrenta nas assembleias condominiais é sobre a possibilidade do locatário votar sem procuração. Sabemos que o síndico não tem relação com as locações, ou seja, não é de sua competência administrar as locações, isto cabe ao proprietário. Mas o síndico deve ser informado quando há mudança do locatário, para saber quem é o atual morador, o qual possui diretos e deveres para com o condomínio.


A lei de locações traz algumas obrigações ao locatário, e dentre elas está o pagamento das despesas ordinárias de condomínio (art. 23 da Lei 8245/91). O § 4º do artigo 24 da Lei 4591/64 estabelece a possibilidade do locatário votar nas decisões sobre despesas ordinárias:


§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)


Cabe aqui esclarecer que o Código Civil de 2002 é o principal regulamento sobre condomínios, uma vez que trata do assunto que antes era somente disciplinado pela Lei 45914/64. Alguns doutrinadores entendem que o disposto no § 4º do artigo 24 da Lei 4591/64 não foi revogado, ou seja, está em vigor, tendo em vista que esse dispositivo complementa o Código Civil, que não contempla a participação do locatário na assembleia, e, portanto, não há conflito de normas. Argumentam que o artigo 2.045 do Código Civil não fez referência à Lei 4.591/64, ou seja, não a revogou expressamente. Assim sendo, somente os artigos incompatíveis com as novas disposições do Código Civil estariam revogados


Com esse entendimento, o locatário pode votar sem procuração nas decisões que envolvam despesas ordinárias apresentadas em assembleia, como salário dos empregados do condomínio, consumo de água e esgoto, limpeza e conservação das áreas de uso comum, manutenção e conservação de elevadores, e nas questões que envolvam o dia a dia do condomínio, desde que o proprietário não compareça na votação.


Mas o locatário não poderá votar em questões que envolvam despesas extraordinárias. Isso não significa que ele não pode participar de Assembleia Extraordinária, mas sim que não pode votar em despesas extraordinárias, que são coisas distintas. Por isso a importância da previsão orçamentária bem detalhada, a fim de que locador e locatário possam identificar a responsabilidade de cada um.


Mas como o Síndico identificará na assembleia os participantes?


É preciso identificar na assembleia quem está participando, através de uma lista de presença. Mas como o síndico poderá confirmar a veracidade desta informação? Aqui fica evidente a importância do cadastro prévio e atualizado de moradores para que o síndico tenha com clareza a relação de cada participante, se é proprietário, locatário ou somente utiliza o imóvel sem relação alguma (comodatário por exemplo).


A atualização cadastral pode ser feita através de uma “ficha de cadastro” assinada pelo proprietário, informando sobre a locação e quem é o locatário, com isso há dispensa da cópia do contrato de locação, evitando a coleta de dados e informações em excesso pelo condomínio. (ver artigo sobre LGPD nos condomínios)


Locatário pode votar para eleição de Síndico?


Uma das obrigações do Síndico é zelar pela prestação dos serviços que interessam aos possuidores, compreendendo os locatários (art. 1.348, inciso V do Código Civil). O locatário é quem faz o uso e gozo do imóvel e das dependências comuns do condomínio. Portanto, a escolha do síndico reflete diretamente nesta relação, o que confere o direito do locatário votar na escolha do Síndico.


É claro que o proprietário tem a prioridade de voto, mas se não se fizer presente na votação, o locatário poderá sim votar nestas questões.


Então agora você já sabe que o Locatário pode sim participar de qualquer assembleia, e pode votar em assuntos que lhe digam respeito e responsabilidade, mesmo sem a procuração do proprietário.


O que achou dessa informação?


Repasse para seu síndico!


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