• Vanessa Azambuja Fernandes

SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS – SERP

Instituído pela MP 1.085/21, convertida na lei 14.382/22




O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) é um avanço para todo o sistema registral, trazendo democratização e modernização, bem como reduzindo burocracias e custos nas transações, através da interligação de todos os cartórios do país, facilitando o acesso aos serviços dos Registros Públicos. Ele permitirá aos usuários registrarem e consultarem atos e negócios jurídicos através de uma única central online, incluindo o envio, a recepção e o armazenamento de documentos como certidões, títulos, matrículas entre outros.


O SERP foi instituído primeiramente pela Medida Provisória nº 1.085/2021, a qual foi convertida na Lei 14.382 de 27/06/2022. Os artigos 3º ao 9º da referida lei tratam dos objetivos, responsabilidades, competências e acesso de base de dados para funcionamento do SERP.


A forma de como se operacionalizará o SERP ainda será definida pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN/CNJ), conforme artigo 7º da Lei 14.382/22, sendo que o prazo para essa implementação não poderá ultrapassar 31 de janeiro de 2023.


Dentre os objetivos do SERP podemos destacar: a viabilização do registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; a interconexão das serventias; a interoperabilidade das bases de dados das serventias e entre essas e o SERP; o atendimento remoto aos usuários por meio da internet, com a recepção e o envio de documentos e títulos, bem como a expedição de certidões e informações por meio eletrônico, inclusive de forma centralizada; a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias; o armazenamento de documentos eletrônicos; a consulta à indisponibilidade de bens, restrições e gravames de bens móveis e imóveis; a consulta de atos em que a pessoa pesquisada conste como devedora, garantidora real, cedente de crédito ou titular de direito sobre bem objeto de constrição.


O Sistema Eletrônico de Registros públicos deverá garantir a segurança da informação, observando os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento a serem estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. Caberá ainda a CN/CNJ estabelecer a forma de certificação eletrônica da data e hora do protocolo dos títulos para assegurar a integridade e a ordem de prioridade das garantias sobre os bens móveis e imóveis constituídas nos registros públicos.


O SERP terá operador nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos. Deverá ser estabelecido pela CN/CNJ a forma de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos com o SERP.


A adesão ao SERP pelos oficiais dos registros públicos é obrigatória, cabendo a estes promover a implantação e o funcionamento adequado do sistema, disponibilizando as informações necessárias, sob pena da aplicação das penalidades descritas no artigo 32 da Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/94).


Para a implementação e custeio do SERP fica criado um fundo – Fics, o qual será subsidiado pelos oficiais das serventias, cabendo a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ disciplinar a instituição da sua receita, as cotas de participação dos oficiais dos registros públicos, fiscalizar o recolhimento destas cotas e supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas. Haverá dispensa de participação deste auxílio pecuniário os oficiais dos registros públicos que desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviços de suas delegações ao SERP, nos termos estabelecidos pela CN/CNJ.


Será possível o recebimento de extratos eletrônicos (dados estruturados) para registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos, pelos oficiais de registros públicos através do SERP, sendo que a definição do extrato eletrônico e dos tipos de documentos que poderão ser recepcionados caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. Existe uma Instrução Técnica (ITN/ONR N. 001-18/11/2021, acesse o link aqui) que regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o que podemos utilizar como base até que venha regulamento específico para o SERP.


Quando cabível o envio dos extratos eletrônicos, o oficial de registro utilizará os elementos, cláusulas e condições neles constantes para qualificar o título, disponibilizando ao requerente as informações relativas à certificação em formato eletrônico. O requerente poderá solicitar o arquivamento do instrumento contratual relativo a bens imóveis que deu origem ao extrato eletrônico, o qual deverá ser apresentado por meio de documento eletrônico ou digitalizado, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo corresponde ao original.


Há dispensa da atualização prévia da matrícula quanto aos dados objetivos ou subjetivos previstos no art. 176 da Lei 6.015/73 quando se tratar de extrato eletrônico para registro ou averbação relativo a bens imóveis, exceto dos dados imprescindíveis para a inclusão do objeto e das partes aos dados constantes do título apresentado.


Também há dispensa de apresentação da escritura de pacto antenupcial perante o registro de imóveis, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico, com a informação de existência ou não de cláusulas especiais.


Para verificação da identidade dos usuários do SERP, as bases de dados de identificação civil, inclusive de identificação biométrica, dos institutos de identificação civil, das bases cadastrais da União, do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas referidas bases de dados. Mas para que isso funcione, é necessário ser previamente pactuado, por tabeliães e oficiais dos registros públicos, observado as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e da Lei de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/17).


O acesso e envio de informações aos registros públicos de forma eletrônica deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada (a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento) ou qualificada (a que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, possuindo um nível mais elevado de confiabilidade), nos termos da Lei 14.063/2020. No que se refere a atos que envolvam imóveis, a Corregedoria Nacional do CNJ poderá estabelecer hipóteses de uso da assinatura avançada. (confira aqui um pouco mais sobre essas assinaturas)


O novo sistema SERP viabilizará a completa interface entre serventias de diferentes regiões e especialidades extrajudiciais do país, permitindo aos usuários dos registros públicos e os órgãos públicos a compartilhar e prestar informações de maneira mais fácil e prática.


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