• Vanessa Azambuja Fernandes

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL uma ferramenta de regularização de imóveis

Atualizado: 18 de mar. de 2021



A falta de infraestrutura urbana atinge todo Brasil, gerando ocupações irregulares e clandestinas, causando insegurança aos seus moradores por não terem título de propriedade, ficando a revelia de diversos serviços públicos e impossibilitados de acessar linhas de crédito para melhoria de seu imóvel, dentre outros problemas.


Assim, a regularização fundiária visa promover a regularização destes lotes, através de diversos instrumentos, jurídicos e administrativos, dentre eles citamos a usucapião extrajudicial da Lei de Registros Públicos.

A usucapião extrajudicial foi introduzida na Lei de Registros Públicos pelo novo Código de Processo Civil, o qual tornou a forma extrajudicial preferencial à judicial. Veio com o intuito facilitador de desburocratização de procedimentos.

Com a lei 13.465/17 o procedimento foi revisto tornando o instrumento aplicável. Posteriormente foi editado o Provimento nº 65 de 14/12/2017 pelo CNJ, o qual trouxe diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial.


O que é usucapião?

A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, exigindo basicamente posse prolongada e qualificada. Sabemos que existem diversas modalidades de usucapião, com requisitos específicos, em diversos dispositivos legais. Por sua vez, a usucapião extrajudicial não é uma nova modalidade, mas sim uma nova forma procedimental.

Com a introdução do art. 216-A na Lei de Registro Públicos, a forma tradicional que dependia do ajuizamento de ação, deu espaço ao trâmite administrativo da usucapião. Esta é processada perante o Registro de Imóveis, sendo que o Oficial de Registro é quem a declara, compreendendo um procedimento consensual, opcional, célere e simples.


Exige a assistência por advogado, mas dispensa a intervenção do MP e a homologação judicial. Há grande atuação do Tabelião e do Oficial registrador na forma de colaboração. O tabelião é responsável pela elaboração da ata notarial e o registrador por conduzir o procedimento e conclui-lo.

Quais são os requisitos para a usucapião extrajudicial?


São 4 os requisitos para a usucapião extrajudicial, sendo que os 3 primeiros são indispensáveis:

  • ata notarial;

  • planta e memorial descritivo;

  • certidões negativas de distribuição do imóvel e do interessado;

  • justo título.

A ata notarial lavrada pelo tabelião deve atestar o tempo de posse, metragem aproximada da área, delimitação, existência de construções e moradia, tudo o que for possível para o convencimento do registrador.


A planta e memorial descritivo devem ser assinados por profissional habilitado, e por todos os titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo e imóveis lindeiros, e de outros direitos reais registrados ou averbados na matrícula.


As certidões negativas de distribuição da comarca do imóvel e do domicílio do requerente, são necessárias a fim de verificar a existência de alguma ação em trâmite questionando a posse ou propriedade do imóvel.

Por fim, o justo título se refere a prova de boa fé, o que não é necessário em todas as modalidades de usucapião, e portanto não é requisito essencial.


Conclusão


O êxito da pretensão à usucapião depende da existência de provas, portanto, a ata notarial é o instrumento destinado a produzi-las, devendo retratar fielmente os fatos presenciados pelo notário. Poderá, inclusive, o Tabelião anexar imagens, documentos, sons gravados eletronicamente (§2º do art. 5º do Provimento 65/2017 do CNJ)

Essas são algumas informações básicas sobre a usucapião extrajudicial, sendo que abordaremos as fases procedimentais em outro artigo.

Se esse conteúdo foi útil, por favor, não esquece de clicar no ❤!

E caso tenha dúvidas ou queira conversar mais sobre o assunto, pode entrar em contato comigo através do e-mail: vanessa.azambuja.adv@gmail.com, e do Instagram: @vanessaazambujaf


14 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo